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Cláusulas abusivas no seu contrato de ERP: saiba como proceder

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Os contratos com cláusulas abusivas podem causar diversos prejuízos para as partes envolvidas em uma negociação. Entender do que se trata esse tipo de cláusula e saber como se proteger de problemas aparentemente respaldados por cláusulas abusivas contribui para a segurança jurídica do empresário e o sucesso na manutenção e gestão dos seus contratos.

Muita gente sofre com esse tipo de problema e sequer sabe que o contrato tem cláusulas abusivas, por isso, elaboramos este artigo com o objetivo de esclarecer e orientar sobre como lidar com a situação no âmbito dos contratos firmados com fornecedores ERP. Acompanhe!

Cláusula abusiva e o seu conceito

Para compreender melhor como lidar com o problema das cláusulas abusivas, primeiro, é preciso entender exatamente qual é o seu conceito.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, traz todas as situações que se caracterizam como abusivas, tendo em vista que colocam o consumidor em uma posição de desvantagem. Como o consumidor é visto como uma parte vulnerável na relação, a assinatura no contrato não é um fato impeditivo para anulação, desde que ela se caracterize como abusiva.

Nesse sentido, são consideradas nulas, entre outras, as cláusulas que: impliquem alguma renúncia de direito do consumidor; que transfiram a responsabilidade do fornecedor para terceiros; que determinem a utilização obrigatória do sistema de arbitragem; permitam ao fornecedor a variação de preços de forma unilateral; estejam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor; autorizem o fornecedor a proceder com o cancelamento unilateral do contrato, sem que o direito também seja conferido ao consumidor e estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor.

Também são nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir custos de cobrança da sua obrigação, sem que o mesmo direito seja conferido contra o fornecedor; autorizem o fornecedor a modificar de forma unilateral o conteúdo do contrato após a celebração; retirem do consumidor o direito de reembolso de quantia paga nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor; e, atenuem, impossibilitem ou eliminem a responsabilidade do fornecedor por vícios em produtos e/ou serviços prestados.

De forma geral, as cláusulas abusivas são facilmente identificadas por meio de uma análise simples no qual se estabelecem obrigações abusivas que coloquem uma das partes em uma situação de desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé e a igualdade.

Nesse sentido, é considerada abusiva toda aquela cláusula contratual ofensiva aos sistemas jurídicos, restritiva de direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato e/ou excessivamente onerosa para uma das partes. 

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Contrato de ERP e suas características

Os contratos de ERP são documentos firmados por empresas interessadas em adquirir um Sistema Integrado de Gestão Empresarial e fornecedores que oferecem esse tipo de solução. Nessa área, existem três contratos padrão: o contrato de licenciamento, de serviços de implantação e de suporte, manutenção e evolução.

Também é muito comum que os fornecedores de ERP tenham somente um contrato de serviços de implementação e outro de licenciamento/serviços de suporte, manutenção e evolução. Desse modo, a contratação e a forma do documento podem variar de um caso para outro.

Dentro de um cenário como esse, a regra é sempre ter um contrato muito bem-feito, já que o documento, quando bem elaborado, mitiga riscos e preserva a relação mantida entre as partes, evitando abusos ou prejuízos a qualquer um dos envolvidos.

É importante ter ciência de que muitos contratos de licenciamento e manutenção citam links da web com expressões desconhecidas, extensas e até mesmo em outros idiomas. Isso pode acabar gerando uma modificação unilateral do contrato por parte do fornecedor, sem o consentimento do cliente. Por isso é importante estar atento e buscar a assessoria de profissionais especializados na elaboração e gestão destes documentos.

Na prática, infelizmente, os contratos de ERP acabam se destacando significativamente pelos problemas apresentados, uma vez que envolvem complexas interligações entre sistemas e departamentos de uma empresa.

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Nesse sentido, trata-se de uma prestação de serviços que impacta todo o negócio e envolve todos os seus setores, por isso, ao firmar um contrato de prestação desse serviço, é preciso atentar para fatores primordiais, como o cronograma, a continuidade, as regras sobre pagamentos, layouts, entre outros.

Cláusulas abusivas no contrato ERP

A complexidade desses contratos é uma das razões para que eles acabem gerando problemas relacionados à sua execução. De forma geral, as implementações de ERP costumam apresentar problemas de execução e isso é muito comum. Ocorre que, nos casos em que o documento não é bem elaborado, o problema pode ser mais sério, principalmente por parte do cliente, que não tem o retorno esperado pelo serviço contratado. É neste tipo de situação que um documento bem elaborado faz toda a diferença.

Se você firmou o contrato ERP sem a assessoria de profissionais especializados nesse tipo de documento e, agora, sofre com as consequências das cláusulas abusivas que impedem a execução ou a cobrança do fornecedor, existem algumas medidas que podem ajudar a resolver o seu problema.

O primeiro passo é solicitar o auxílio desses profissionais para que eles realizem uma análise aprofundada do seu contrato, visando a identificar quais são as cláusulas questionáveis e que precisam ser revistas junto ao fornecedor.

A identificação dessas cláusulas deverá ser objeto de uma reunião inicial com o fornecedor, informando sobre a necessidade de anulação.

Auditoria de Estabilização

Durante o processo de diálogo com o fornecedor, o contratante deverá realizar uma auditoria de estabilização. Ela serve tanto para projetos em andamento quanto para sistemas que já estão em produção.

Nesta auditoria será feito um levantamento técnico, comercial e contratual, viabilizando uma negociação mais profissional e adequada com o fornecedor embasada nos fatos. Desta auditoria poderá derivar uma carta de intenções ou um memorando de entendimento, alinhando as arestas que estão soltas.

Medidas judiciais

Entretanto, em alguns casos, os fornecedores não concordam com o pedido do cliente, negando-se a cancelar as cláusulas abusivas, ou de adaptar projetos que não estão funcionando na prática, o que gera a dificuldade de dar andamento ao contrato, uma vez que, em inúmeras situações, ele já se encontra inexequível.

Nesse tipo de situação, não obtendo resultados com a tentativa extrajudicial, a empresa contratante dos serviços de ERP precisa pleitear os seus direitos por meio dos tribunais. Isso só pode ser feito mediante a contratação de um advogado, preferencialmente especializado em contratos de ERP e que possuam uma banca composta por assistentes técnicos da área de TI, uma vez que haverá necessidade de perícia judicial ao longo do trâmite processual.

Vale destacar que o advogado contratado para este tipo de demanda deve conhecer a lei de software, além de ter conhecimento para interpretar contratos de ERP à luz da legislação brasileira e experiência na área de direito do consumidor.

A ação judicial será elaborada de acordo com as especificidades de cada caso e considerando o objetivo do contratante. Por isso, é importante avaliar a situação de cada contrato e as medidas mais adequadas dentro do contexto no qual ele está inserido.

Como você pôde ver, os contratos de ERP ainda geram muitos problemas na sua execução, e isso ocorre em razão da complexidade do serviço prestado e da falta de cuidado e planejamento com a elaboração do documento. Para evitar problemas, recomenda-se entender claramente quais são as necessidades da empresa e buscar o apoio técnico-jurídico de profissionais especializados nesse tipo de setor.

Você ainda tem dúvidas sobre cláusulas abusivas no seu contrato ERP? Deixe o seu comentário e compartilhe conosco suas dúvidas ou experiências sobre o assunto.

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