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Lei Geral de Proteção de Dados: saiba os principais pontos e como implementá-la com sucesso na sua empresa.

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À medida que a tecnologia avança, as mudanças atingem diversos segmentos da sociedade, entre eles, a forma de se fazer negócios. Atualmente, na sociedade digital, a principal moeda de troca para ter acesso a alguns bens, serviços e conveniências, segundo especialistas, é a informação. Desta forma, ainda segundo eles, a economia digital consiste em dados pessoais, daí a necessidade da existência de uma lei que ampare usuários e consumidores e estabeleça regras no tratamento de dados.

Considerada um grande avanço, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada no Brasil, em agosto de 2018, após oito anos de discussão no Congresso. O objetivo da lei é, justamente, garantir que os usuários tenham privacidade e controle sobre os seus dados pessoais. Além disso, ela estabelece regras sobre o tratamento dessas informações, por parte das empresas, no que diz respeito aos procedimentos de coleta, armazenamento e compartilhamento.

A General Data Protection Regulation (GDPR), sancionada pela União Europeia em maio de 2018, não só foi um dos fatores que levou à aprovação da LGPD, pelo fato de ter validade extraterritorial, (fato que fez com que muitas empresas tivessem que se adequar às novas exigências), mas também compõem os princípios básicos da lei brasileira.

Outro fator que acelerou a aprovação da lei foi o vazamento de informações de 50 milhões de norte-americanos, usuários do Facebook, coletadas por meio de um teste psicológico elaborado por um professor de Cambridge e produzido pela Global Science Research.

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Ao fazer o teste, os usuários entregavam seus dados pessoais, como nome, e-mail, local de moradia, gostos e hábitos na internet para a Global Science Research, que por sua vez, vendia os dados para a Cambridge Analytica, que analisava os dados e, com base nesta análise, direcionava propagandas para os usuários a favor do movimento político que havia contratado os serviços.

A Cambridge Analytica foi contratada pela empresa responsável pela campanha presidencial de Donald Trump e planejava atuar nas eleições no Brasil de 2018. A partir daí, a aprovação da lei mostrou-se urgente no território brasileiro, não só por conta do risco da atuação da Cambridge Analytica em nosso país, mas também pela elucidação da necessidade de uma lei que regulasse a análise de dados pessoais.

O que são dados pessoais e dados sensíveis?

Antes de citar os principais pontos da lei é importante entender alguns conceitos como os de dados pessoais e dados sensíveis.

Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa, ou a torna identificável, por meio do cruzamento com outro dado. Por exemplo: CPF, RG, nome e sobrenome. Esses dados nos permitem identificar uma pessoa de forma direta.

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Informações como sexualidade, opinião política e religião, por exemplo, não nos levam diretamente à identidade de uma pessoa, mas são tratados como dados sensíveis e que, da mesma forma, recebem proteção.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a LGPD, os usuários, de serviços online ou offline, poderão saber como os seus dados pessoais estão sendo tratados, isto é, como e por que foram coletados, de que forma estão sendo armazenados, por quanto tempo ficam guardados e com quem são compartilhados. Além disso, os usuários também terão direito à revogação, portabilidade e retificação dos dados.

Cabe às empresas, portanto, disponibilizar e fornecer essas informações de forma simples e compreensível.

Outro ponto é a obrigatoriedade do consentimento, ou seja, a coleta e tratamento dos dados só poderá ser realizada se o usuário (que se caracteriza como o dono ou responsável legal, no caso de menores) assim concordar e der o consentimento.

O consentimento deve ser efetivado por escrito ou de qualquer outra forma que evidencie a manifestação da sua livre vontade.

Fica claro, portanto, que as empresas precisam estar atentas a estas mudanças, pois é obrigatório que estejam de acordo com estas exigências e possuem o prazo de 18 meses para se adaptarem às novas regras e, caso não as cumpram, serão punidas por meio de advertências, multas que podem atingir o valor de R$ 50 milhões e, até mesmo, a proibição de atividades que envolvem o tratamento de dados.

Tendo em vista a seriedade do assunto e as punições aplicadas caso a lei seja descumprida, é preciso realizar as mudanças com atenção e cuidado para que todos os requisitos sejam atingidos. Para realizar esta tarefa de forma eficaz, objetiva e com foco em atingir os resultados esperados, as empresas podem contar com profissionais capacitados para auxiliar na realização desta tarefa.

A equipe da Cruvinel & Ortiz promove uma assessoria especializada executada por profissionais aptos e dotados de conhecimentos multidisciplinares que envolvem a área técnica e jurídica. Nossa equipe é preparada para atuar na promoção destas alterações dentro das empresas, a fim de evitar que estas enfrentem o risco de sofrer as penalidades acima mencionadas.

Entre em contato conosco para saber mais sobre as nossas assessorias e a atuação da nossa equipe.

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